Portal da Transparência

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Leis e Decretos

> Programa de Concessões Parcerias Público-Privadas do Município de Itajaí

• Lei Ordinária Nº 7107, de 16 de dezembro de 2019
  

 

> Constituição da Empresa Invest Itajaí S/A e Dispositivos

• Lei Ordinária 6158, de 29 de junho de 2012 – Constitui a Empresa
  
• Lei 7765, de 14 de maio de 2025 – Altera a Nomenclatura
  
• Lei 7793, de 22 de julho de 2025 – Autoriza a Executar o Plano de Cargos
  
• Decreto 9957, de 02 de abril de 2013 – Institui a Empresa
  

 

> Centro Regional de Inovação – Elume Park Tecnológico

• Lei Ordinária 7377, de 16 de março de 2022 – Institui e Dispõe sobre sua Gestão
  
• Decreto 13578, de 08 de abril de 2025 – Nomeia os Membros do Conselho Técnico Deliberativo

 

> Aporte de Capital para Invest Itajaí S/A

• Lei 7766, de 15 de maio de 2025 – Aporte